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Legislação » Leis Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 17:30
Lei nº 12.314, de 19 de Agosto de 2010.
Altera as Leis nº s 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências.
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Jurisprudência » Eleitoral » Tribunal Superior Eleitoral Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 09:40
Eleições 2010. Direito de Resposta. Horário Eleitoral. Internet.
A inicial do pedido de direito de resposta deve ser instruída com cópia da propaganda tida por ofensiva.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 09:22
Portadores da síndrome da talidomida. Lei 12.190/2010.
/2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 12 de Agosto de 2010 - 10:18
Sentença proferida ? Autos nº 05/2010 ? Tráfico ? Condenação
Denúncia recebida onde acusado guardava, para fins de tráfico, "cocaína". Materialidade demonstrada.
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Legislação » Leis Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00
Lei nº 12.299, de 27 de julho de 2010.
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.
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Legislação » Decretos Publicado em 21 de Julho de 2010 - 01:00
Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010.
Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 20 de Julho de 2010 - 01:00
Medida Provisória nº 495, de 19 de julho de 2010.
Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
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Legislação » Decretos Publicado em 29 de Junho de 2010 - 01:00
Decreto nº 7.220, de 25 de junho de 2010.
Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos nº art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais em Pernambuco e Alagoas.
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Legislação » Geral Publicado em 29 de Junho de 2010 - 01:00
Resolução nº 354, de 24 de junho de 2010.
Estabelece requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais.
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Legislação » Decretos Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00
Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
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Legislação » Resoluções Publicado em 20 de Maio de 2010 - 01:00
Resolução nº 349, de 17 de maio de 2010.
Dispõe sobre o transporte eventual de cargas ou de bicicletas nos veículos classificados nas espécies automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.
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Legislação » Geral Publicado em 19 de Maio de 2010 - 01:00
Portaria nº 233, de 18 de maio de 2010.
Portaria que dispõe sobre a possiblidade do nome social adotado por travestis e transexuais ser utilizado na administração pública federal
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Legislação » Leis Publicado em 07 de Maio de 2010 - 01:00
Lei nº 12.234, 5 de maio de 2010.
Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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Legislação » Leis Publicado em 31 de Março de 2010 - 01:00
Lei nº 12.218, de 30 de março de 2010.
Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
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Legislação » Decretos Publicado em 30 de Março de 2010 - 01:00
Decreto nº 7.141, de 29 de março de 2010.
Regulamenta a atualização de dados cadastrais dos aposentados e pensionistas da União que recebem proventos ou pensões à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Março de 2010 - 01:00
Lei nº 12.217, de 17 de março de 2010.
Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.
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Legislação » Resoluções Publicado em 10 de Março de 2010 - 02:00
Resolução nº 343, de 5 de março de 2010.
Altera a Resolução nº 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados.
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Legislação » Resoluções Publicado em 10 de Março de 2010 - 02:00
Resolução nº 342, de 5 de março de 2010.
Altera o prazo previsto no artigo 6º da Resolução nº 286, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Decreto nº 7.099, de 4 de Fevereiro de 2010
Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
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Legislação » Leis Publicado em 21 de Janeiro de 2010 - 03:00
Lei nº 12.213, de 20 de Janeiro de 2010
Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.